Os recursos arrecadados para penas pecuniárias são voltados a projetos apresentados por entidades públicas ou privadas, com finalidade social para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Confira o prazo para que as comarcas interessadas em receber recursos oriundos de penas pecuniárias possam entregar os documentos para participar da seleção no link: 

http://www.tjmg.jus.br/portal/agenda-1/agenda-judicial/cadastramento-de-entidades-para-recebimento-de-penas-pecuniarias-16.htm#.WOuS7vnyuM_

Abraço fraterno,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal