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06/03/2017 - Atenção Apaes:Liberação da segunda parcela dos recursos do PDDE 2016 e Prestação de contas SiGPC- Contas Online – PDDE 2016.

OF.CIRC.GAB.Nº 03/17


ASSUNTOS: Liberação da segunda parcela dos recursos do PDDE 2016 e Prestação de contas SiGPC- Contas Online – PDDE 2016.


Prezado (a) Presidente,


Cumprimentando-o (a) desejo-lhe um mandato de significativas realizações, no qual se possa dimensionar o compromisso com a pessoa com deficiência e seus familiares, numa trajetória diária e solidária que favoreça a implementação de seus direitos como cidadãos.
Viabilizando o acesso às informações, que são de extrema importância para o regular funcionamento dessa entidade, seguem orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação aos assuntos acima citados.

LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DOS RECURSOS DO PDDE /2016:
O FNDE efetuou o pagamento da segunda parcela dos recursos do PDDE Básico em 27/12/2016, conforme previsto, para Apaes que atendiam aos critérios: participaram do Censo Escolar 2015, estavam adimplentes com as prestações de contas referentes ao PDDE Básico dos anos anteriores e habilitadas no FNDE (com certidões na validade), na data de autorização de pagamento. Segundo informações a Coordenação de Habilitação do FNDE envidou todos os esforços para regularizar a situação das Apae que estavam com a habilitação pendente, em função das certidões estarem com a validade vencida, consultando os respectivos órgãos e verificando a regularidade das mesmas. Assim, as que foram possíveis de regularização tiveram seus pagamentos liberados.
Devido erro no Sistema do FNDE foram detectadas Apaes (relação apensa) com habilitação regular na data de pagamento, mas o sistema não reconheceu essa situação. Diante deste fato a Coordenação do PDDE está elaborando parecer no sentido de resguardar a liberação da segunda parcela ainda nesse semestre, que deverá ser utilizada em 2017 e prestadas as contas em 2018.
Verifique se foi liberada em dezembro de 2016 a segunda parcela acessando o site www.fnde.gov.br. Na tela principal, no lado direito da página, no título CONSULTAS ONLINE, clique em “Liberação de recursos ”. Novo campo aparecerá: Liberações/Consultas Gerais. Após preencher os campos: ano (2016), programa (PDDE- EDUCAÇÃO ESPECIAL - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-EDUCAÇÃO ESPECIAL), selecionar a UF (Minas Gerais), o município e tipo de entidade (Todos) e clicar em “Confirmar”, abrirá uma tela com a visualização esfera (PARTICULAR), clicar em “Particular” e aparecerá o nome da Apae, clique nele para verificar o valor e o número da conta na qual foi efetuado o crédito.
As Apaes que receberam em 27/12/2016, acredito não utilizaram o mesmo em 2016, cabendo a reprogramação dos mesmos em 2016, para utilização em 2017; lembrando que nesse semestre deverá ser liberada a primeira parcela de 2017. Ressalto que enquanto não utilizados na sua finalidade os recursos do PDDE Básico deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.


PRESTAÇÃO DE CONTAS SiGPC- Contas Online – PDDE 2016:


O FNDE disponibilizou a funcionalidade do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) - Contas Online, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do exercício de 2016, para se fazer a prestação de contas dos recursos. O prazo final para envio da mesma é dia 30 de abril de 2017.

Para acessar o Sistema e realizar a referida prestação de contas, o responsável pela entidade é identificado de acordo com a habilitação no FNDE. Devido as eleições da Diretoria em 2016 é necessário, imediatamente, fazer a atualização cadastral, obrigação que se estende à Diretoria reeleita. Todas as Apaes que receberam recursos do PDDE em 2016 e são passíveis do PDDE em 2017 deverão providenciar o envio dos seguintes documentos, que servirão, também, para habilitação no PDDE em 2017:

a.   Ofício de encaminhamento da documentação para habilitação, dirigido à senhora Rosana Maria Santana Cardoso Cunha, Coordenadora da COHAP - FNDE. Este ofício deverá ser assinado pelo Presidente da APAE;

b.   ANEXO I – CADASTRO DO (A) ÓRGÃO OU DA ENTIDADE E DO (A) DIRIGENTE;
Obs.: A Coordenação somente aceitará como instituição bancária oficial para o repasse dos recursos do PDDE, em 2017, o Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, cabendo a Apae indicar, no Anexo I, o nº da agência da cidade, ou, caso não possua agência, da cidade vizinha mais próxima. A conta bancária para recebimento dos recursos deste Programa será aberta pelo próprio FNDE.

c.   Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos;

d.   Cópia autenticada do Estatuto da entidade, registrado no cartório competente, com o carimbo original identificador do cartório, em todas as folhas, bem como de suas alterações (será necessário o envio do novo estatuto, com as alterações de 2015);

e.   Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual;

f.   Cópia autenticada da Ata de Posse da Diretoria atual;

g.   Cópia autenticada da Carteira de Identidade do representante legal;

h.   Cópia autenticada do CPF do representante legal;

i.   Cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado (não é Atestado de Registro), ou cópia autenticada do protocolo de renovação do CEBAS apresentado tempestivamente e neste caso apresentar, também, a cópia autenticada do CEBAS já vencido;  OU

i1.   A Resolução nº 9, de 1 de outubro 2015, em seu artigo 6º diz que as entidades sem fins lucrativos que não puderem atender este requisito será facultado, excepcionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento de cópia autenticada do estatuto que contenha cláusula prevendo atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência.
Assim, as APAES que não possuem o CEBAS providenciarão, além da cópia do Estatuto registrado em cartório, (documento previsto para envio, na letra “d” acima), que atestará atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, uma Declaração, por meio da qual atestem este atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, citando os artigos e alíneas do estatuto que comprovem este fato.

Obs.: Para facilitar seu trabalho, você encontrará no meu site, o modelo desta Declaração, que é uma sugestão, na qual procurei me ater aos termos necessários por força deste motivo excepcional. Confira, no modelo de Declaração que ofereço, se o artigo e a alínea citados correspondem ao que consta do seu Estatuto, pois a Coordenação de Habilitação do FNDE - COHAP conferirá este dado. Destaco que a COHAP adotou essa solução, de aceitar a Declaração, em orientação independente da Resolução.

j.   Declarações de Funcionamento Regular – 3 (três) originais, ou cópias com autenticação original – das quais conste que essa APAE está em funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com indicação do nome da APAE (Razão Social), CNPJ e endereço, emitidas, individualmente, no exercício de 2017, firmadas por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública (p. ex.: Juiz de Direito, Promotor, Delegado, Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito Municipal, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social), em papel timbrado das autoridades que as expedirem;

k.   Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet);

l.   Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet).

Obs.: Chamo sua atenção para manter atualizadas as certidões mencionadas nas letras “k” e “l”, pois, se vencerem durante o tempo de análise da Habilitação, será detectado pela COHAP, que promove permanente consulta das mesmas pela internet. Estando vencidas, a COHAP não habilitará a APAE.

Após recebimento da documentação acima relacionada pelo FNDE, a atualização cadastral será realizada. Creio que nesse momento a senha atual está desativada, não permitindo o acesso ao SIGPC.
Em 2017 a nova senha para acesso ao SIGPC não será solicitada via Sistema.
O Presidente deverá solicitá-la por ofício (sugestão apensa), a ser feito em papel timbrado da entidade, assinado pelo Presidente (cuja assinatura deverá ser igual a constante do Anexo I e informar o mesmo e-mail que indicado no Anexo I), escanear e enviar pelo e-mail: senha.sigpc@fnde.gov.br. Somente após atualização cadastral e com o ofício de solicitação de senha é que o FNDE enviará a nova senha para acesso ao SIGPC, no e-mail indicado pela entidade, juntamente com orientações de acesso, e peço as observe para não incorrer no bloqueio da senha de primeiro acesso, não tente mais de 2 vezes.  
     Se for de seu interesse, minha assessoria em Brasília está à disposição para conferência preliminar da referida documentação e protocolar a mesma no FNDE, uma vez que esta análise para atualização do cadastro da entidade demanda tempo, pois os Municípios também tiveram eleições e estão procedendo esta atualização.  Envie-a por SEDEX, imediatamente, até 10/03/2017, para o seguinte endereço:
Deputado Federal Eduardo Barbosa
Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete 540
70.160-900 Brasília – DF.
Estar em dia com as prestações de contas é requisito para receber os recursos do PDDE 2017. Assim, não deixe para fazer a prestação de contas na última hora, uma vez que problemas no sistema poderão ocorrer, motivo pelo qual oriento encaminhá-la até 10 de abril de 2017, pelo SiGPC- Contas Online.
Seguem as circulares de números 31, 32 de 2016 e 04 de 2017, com orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades beneficiárias do PDDE Básico - 2016, para aquisição de materiais/bens e contratação de serviços; para Execução e Prestação de Contas do Programa; e para utilização do SiGPC- Contas Online. O Anexo I, as sugestões de Declaração do CEBAS e de Ofício de solicitação de senha para acesso ao SIGPC- Contas Online estão disponíveis em www.eduardobarbosa.com , no link Legislação/Ministério da Educação/FNDE/PDDE2017.
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida com meu assessor Junior Caixeta, nos telefones: (61) 3215-3540 e 3215-1540.

Abraço fraterno,


EDUARDO BARBOSA
Deputado Federal

 

04-17 Prestação de Contas Online SiGPC - PDDE
31 Circular Resolução nº 9 de 2011 do FNDE
32 - Execução e Prestação de Contas PDDE 2016
Sugestão ofício solicitação de senha SiGPC
Segunda parcela MG 2016

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ASSUNTOS: Liberação da segunda parcela dos recursos do PDDE 2016 e Prestação de contas SiGPC- Contas Online – PDDE 2016.


Prezado (a) Presidente,


Cumprimentando-o (a) desejo-lhe um mandato de significativas realizações, no qual se possa dimensionar o compromisso com a pessoa com deficiência e seus familiares, numa trajetória diária e solidária que favoreça a implementação de seus direitos como cidadãos.
Viabilizando o acesso às informações, que são de extrema importância para o regular funcionamento dessa entidade, seguem orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação aos assuntos acima citados.

LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DOS RECURSOS DO PDDE /2016:
O FNDE efetuou o pagamento da segunda parcela dos recursos do PDDE Básico em 27/12/2016, conforme previsto, para Apaes que atendiam aos critérios: participaram do Censo Escolar 2015, estavam adimplentes com as prestações de contas referentes ao PDDE Básico dos anos anteriores e habilitadas no FNDE (com certidões na validade), na data de autorização de pagamento. Segundo informações a Coordenação de Habilitação do FNDE envidou todos os esforços para regularizar a situação das Apae que estavam com a habilitação pendente, em função das certidões estarem com a validade vencida, consultando os respectivos órgãos e verificando a regularidade das mesmas. Assim, as que foram possíveis de regularização tiveram seus pagamentos liberados.
Devido erro no Sistema do FNDE foram detectadas Apaes (relação apensa) com habilitação regular na data de pagamento, mas o sistema não reconheceu essa situação. Diante deste fato a Coordenação do PDDE está elaborando parecer no sentido de resguardar a liberação da segunda parcela ainda nesse semestre, que deverá ser utilizada em 2017 e prestadas as contas em 2018.
Verifique se foi liberada em dezembro de 2016 a segunda parcela acessando o site www.fnde.gov.br. Na tela principal, no lado direito da página, no título CONSULTAS ONLINE, clique em “Liberação de recursos ”. Novo campo aparecerá: Liberações/Consultas Gerais. Após preencher os campos: ano (2016), programa (PDDE- EDUCAÇÃO ESPECIAL - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-EDUCAÇÃO ESPECIAL), selecionar a UF (Minas Gerais), o município e tipo de entidade (Todos) e clicar em “Confirmar”, abrirá uma tela com a visualização esfera (PARTICULAR), clicar em “Particular” e aparecerá o nome da Apae, clique nele para verificar o valor e o número da conta na qual foi efetuado o crédito.
As Apaes que receberam em 27/12/2016, acredito não utilizaram o mesmo em 2016, cabendo a reprogramação dos mesmos em 2016, para utilização em 2017; lembrando que nesse semestre deverá ser liberada a primeira parcela de 2017. Ressalto que enquanto não utilizados na sua finalidade os recursos do PDDE Básico deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.


PRESTAÇÃO DE CONTAS SiGPC- Contas Online – PDDE 2016:


O FNDE disponibilizou a funcionalidade do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) - Contas Online, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do exercício de 2016, para se fazer a prestação de contas dos recursos. O prazo final para envio da mesma é dia 30 de abril de 2017.

Para acessar o Sistema e realizar a referida prestação de contas, o responsável pela entidade é identificado de acordo com a habilitação no FNDE. Devido as eleições da Diretoria em 2016 é necessário, imediatamente, fazer a atualização cadastral, obrigação que se estende à Diretoria reeleita. Todas as Apaes que receberam recursos do PDDE em 2016 e são passíveis do PDDE em 2017 deverão providenciar o envio dos seguintes documentos, que servirão, também, para habilitação no PDDE em 2017:

a.   Ofício de encaminhamento da documentação para habilitação, dirigido à senhora Rosana Maria Santana Cardoso Cunha, Coordenadora da COHAP - FNDE. Este ofício deverá ser assinado pelo Presidente da APAE;

b.   ANEXO I – CADASTRO DO (A) ÓRGÃO OU DA ENTIDADE E DO (A) DIRIGENTE;
Obs.: A Coordenação somente aceitará como instituição bancária oficial para o repasse dos recursos do PDDE, em 2017, o Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, cabendo a Apae indicar, no Anexo I, o nº da agência da cidade, ou, caso não possua agência, da cidade vizinha mais próxima. A conta bancária para recebimento dos recursos deste Programa será aberta pelo próprio FNDE.

c.   Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos;

d.   Cópia autenticada do Estatuto da entidade, registrado no cartório competente, com o carimbo original identificador do cartório, em todas as folhas, bem como de suas alterações (será necessário o envio do novo estatuto, com as alterações de 2015);

e.   Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual;

f.   Cópia autenticada da Ata de Posse da Diretoria atual;

g.   Cópia autenticada da Carteira de Identidade do representante legal;

h.   Cópia autenticada do CPF do representante legal;

i.   Cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado (não é Atestado de Registro), ou cópia autenticada do protocolo de renovação do CEBAS apresentado tempestivamente e neste caso apresentar, também, a cópia autenticada do CEBAS já vencido;  OU

i1.   A Resolução nº 9, de 1 de outubro 2015, em seu artigo 6º diz que as entidades sem fins lucrativos que não puderem atender este requisito será facultado, excepcionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento de cópia autenticada do estatuto que contenha cláusula prevendo atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência.
Assim, as APAES que não possuem o CEBAS providenciarão, além da cópia do Estatuto registrado em cartório, (documento previsto para envio, na letra “d” acima), que atestará atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, uma Declaração, por meio da qual atestem este atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, citando os artigos e alíneas do estatuto que comprovem este fato.

Obs.: Para facilitar seu trabalho, você encontrará no meu site, o modelo desta Declaração, que é uma sugestão, na qual procurei me ater aos termos necessários por força deste motivo excepcional. Confira, no modelo de Declaração que ofereço, se o artigo e a alínea citados correspondem ao que consta do seu Estatuto, pois a Coordenação de Habilitação do FNDE - COHAP conferirá este dado. Destaco que a COHAP adotou essa solução, de aceitar a Declaração, em orientação independente da Resolução.

j.   Declarações de Funcionamento Regular – 3 (três) originais, ou cópias com autenticação original – das quais conste que essa APAE está em funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com indicação do nome da APAE (Razão Social), CNPJ e endereço, emitidas, individualmente, no exercício de 2017, firmadas por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública (p. ex.: Juiz de Direito, Promotor, Delegado, Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito Municipal, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social), em papel timbrado das autoridades que as expedirem;

k.   Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet);

l.   Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet).

Obs.: Chamo sua atenção para manter atualizadas as certidões mencionadas nas letras “k” e “l”, pois, se vencerem durante o tempo de análise da Habilitação, será detectado pela COHAP, que promove permanente consulta das mesmas pela internet. Estando vencidas, a COHAP não habilitará a APAE.

Após recebimento da documentação acima relacionada pelo FNDE, a atualização cadastral será realizada. Creio que nesse momento a senha atual está desativada, não permitindo o acesso ao SIGPC.
Em 2017 a nova senha para acesso ao SIGPC não será solicitada via Sistema.
O Presidente deverá solicitá-la por ofício (sugestão apensa), a ser feito em papel timbrado da entidade, assinado pelo Presidente (cuja assinatura deverá ser igual a constante do Anexo I e informar o mesmo e-mail que indicado no Anexo I), escanear e enviar pelo e-mail: senha.sigpc@fnde.gov.br. Somente após atualização cadastral e com o ofício de solicitação de senha é que o FNDE enviará a nova senha para acesso ao SIGPC, no e-mail indicado pela entidade, juntamente com orientações de acesso, e peço as observe para não incorrer no bloqueio da senha de primeiro acesso, não tente mais de 2 vezes.  
     Se for de seu interesse, minha assessoria em Brasília está à disposição para conferência preliminar da referida documentação e protocolar a mesma no FNDE, uma vez que esta análise para atualização do cadastro da entidade demanda tempo, pois os Municípios também tiveram eleições e estão procedendo esta atualização.  Envie-a por SEDEX, imediatamente, até 10/03/2017, para o seguinte endereço:
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Seguem as circulares de números 31, 32 de 2016 e 04 de 2017, com orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades beneficiárias do PDDE Básico - 2016, para aquisição de materiais/bens e contratação de serviços; para Execução e Prestação de Contas do Programa; e para utilização do SiGPC- Contas Online. O Anexo I, as sugestões de Declaração do CEBAS e de Ofício de solicitação de senha para acesso ao SIGPC- Contas Online estão disponíveis em www.eduardobarbosa.com , no link Legislação/Ministério da Educação/FNDE/PDDE2017.
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida com meu assessor Junior Caixeta, nos telefones: (61) 3215-3540 e 3215-1540.

Abraço fraterno,


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